Medidas de Autoproteção


As Medidas de Autoproteção visam introduzir melhorias na organização, através do estabelecimento de princípios e técnicas de prevenção de riscos de incêndio.

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O QUE SÃO?

Consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança e têm duas finalidades principais: a garantia da manutenção das condições de segurança definidas no projecto e a garantia de uma estrutura mínima de resposta a emergências.

Dividem-se em:
  • Medidas de Prevenção
  • Medidas de Intervenção em caso de Incêndio
  • Registos de Segurança
Pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança.

ONDE SÃO OBRIGATÓRIAS?

Todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes, são obrigados a implementar Medidas de Autoproteção.
No entanto, nos edifícios habitacionais [Utilização-Tipo I] apenas é obrigatório implementar Medidas de Autoproteção nos espaços comuns das 3ª e 4ª categorias de risco.

ESTÁ A CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO?

Se é proprietário ou arrendatário de um estabelecimento comercial ou escritório saiba que pode ser surpreendido com uma coima que pode ir até 2.750€ (pessoa singular) ou 27.500€ (pessoa coletiva) se não tiver um registo de segurança ou procedimentos de prevenção contra incêndio.

Mas afinal do que se trata?

Desde 1 de janeiro de 2010 que todos os edifícios existentes - todos e não apenas as edificações recentes - estão sujeitos a uma nova regulamentação de segurança contra incêndio. A nova lei vem reforçar a necessidade dos edifícios disporem de sinalização de segurança, iluminação de segurança. botões manuais de alarme e extintores e outros sistemas de segurança mais complexos.

Mas as novas disposições do regime jurídico de segurança contra incêndio não se ficam por aqui. Esta nova lei vem trazer novas obrigações para os proprietários ou responsáveis de exploração dos edifícios, inclusive gestores de condomínio, relativamente às designadas "Medidas de Autoproteção".

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