Academia de Formação


A B-Alert, empresa certificada pela DGERT, disponibiliza a Clientes Profissionais e Individuais serviços de Formação Qualificada, em instalações próprias ou nas Instalações dos Clientes. 



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De modo, a responder às necessidades dos nossos clientes e do público em geral,de uma forma cada vez mais completa e face às exigências legais de formação aos colaboradores das empresas em 35 horas anuais, disponibilizamos uma Academia de Formação, com formadores Certificados. Disponibilizamos ainda Formações nas instalações dos nossos Clientes. 


Academia de Formação      teste



Cada acção de formação tem a duração variada.


Os conteúdos a abordar nas várias acções de formação são no âmbito da Higiene e Segurança no Trabalho, Segurança Alimentar, Saúde, Manobradores de Máquinas, entre outros. De acordo com as necessidades e os interesses do cliente e publico, a B-Alert apresenta diversidade de módulos propostos (Códigos de Boas Práticas de Higiene e Fabrico, Noções Gerais de Segurança Alimentar, Prevenção e Combate a Incêndios, Simulação de Casos Práticos, Primeiros Socorros, etc…).


A participação na acção de formação inclui: - Dossier com documentação - Certificado de participação 


Acção de Formação

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LEGISLAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO


Lei 7/2009 - Código de trabalho

Artigo 131.º

Formação contínua

1 — No âmbito da formação contínua, o empregador deve:

  1. a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;
  2. b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;
  3. c) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;
  4. d) Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.

2 — O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

3 — A formação referida no número anterior pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora

certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

 

Lei 102/2009 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

 

Artigo 20.º Formação dos trabalhadores

1 — O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de actividades de risco elevado.

2 — Aos trabalhadores designados para se ocuparem de todas ou algumas das actividades de segurança e de saúde no trabalho deve ser assegurada, pelo empregador, a formação permanente para o exercício das respectivas funções.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o empregador deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, bem como facultar-lhes material adequado.

4 — A formação dos trabalhadores da empresa sobre segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada de modo a que não possa resultar prejuízo para os mesmos.

5 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o empregador e as respectivas associações representativas podem solicitar o apoio dos organismos públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação.

6 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4.

 

Reg. 852/2004

CAPÍTULO XII

Formação

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que:

  1. O pessoal que manuseia os alimentos seja supervisado e disponha, em matéria de higiene dos géneros alimentícios, de instrução e/ou formação adequadas para o desempenho das suas funções;
  2. Os responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do processo referido no n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento ou pela aplicação das orientações pertinentes tenham recebido formação adequada na aplicação dos princípios HACCP;
  3. Todos os requisitos da legislação nacional relacionados com programas de formação de pessoas que trabalhem em determinados sectores alimentares sejam respeitados.

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